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Atualiza o programa de formação especializada em pediatria, constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante
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Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação do Balcão Único do Prédio e suporte à implementação do Número de Identificação do Prédio
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